**NOVO CPC - FRAUDE CONTRA CREDORES E À EXECUÇÃO — Transcript & Summary | SozAI** Source: https://sozai.app/transcript/novo-cpc-fraude-contra-credores-execucao/ Aula sobre fraude contra credores e fraude à execução no Novo CPC, explicando conceitos, requisitos e diferenças legais. ## Key Takeaways - Fraude contra credores exige comprovação de insolvência e intenção fraudulenta bilateral. - Ação Pauliana é o instrumento jurídico para anular atos fraudulentos contra credores. - Fraude à execução é crime e ocorre durante processo judicial, frustrando a justiça. - Para fraude à execução não é necessária a intenção de lesar credores, apenas a existência da ação e a insolvência. - Fraude à execução pode ser alegada na própria ação judicial em andamento, facilitando sua comprovação. ## What the video covers - Explicação dos dois tipos de fraude: fraude contra credores e fraude à execução. - Fraude contra credores envolve a disposição de bens para prejudicar credores, causando insolvência. - Requisitos da fraude contra credores: insolvência (Eventus Damni) e intenção fraudulenta bilateral (Consilium Fraudis). - Ação Pauliana é o meio legal para combater a fraude contra credores, prevista no Código Civil. - Fraude contra credores é uma causa de anulação do ato de disposição de bens. - Fraude à execução é crime previsto no artigo 179 do Código Penal, por frustrar a atuação da justiça. - Fraude à execução não exige intenção subjetiva de lesar credores, apenas a existência de ação judicial em curso. - Diferença entre fraudes: fraude à execução ocorre durante ação judicial e pode ser combatida na mesma ação, sem necessidade de ação própria. - Fraude à execução pode ocorrer tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. - O vídeo aborda também os efeitos práticos da fraude, como a responsabilização do adquirente e a possibilidade de penhora dos bens. Answers ## Questions about this video O que caracteriza a fraude contra credores? A fraude contra credores é caracterizada pela disposição de bens com o objetivo de prejudicar credores, causando insolvência, e exige a comprovação da insolvência do devedor e da intenção fraudulenta bilateral entre devedor e adquirente. Qual a diferença principal entre fraude contra credores e fraude à execução? A fraude contra credores ocorre antes ou fora de uma ação judicial e exige intenção fraudulenta, enquanto a fraude à execução ocorre durante uma ação judicial em curso, é considerada crime e não exige intenção subjetiva de lesar credores. Como se combate a fraude contra credores? A fraude contra credores é combatida por meio da Ação Pauliana, prevista no Código Civil, que permite anular o ato de disposição de bens fraudulento mediante comprovação dos requisitos legais. ## Full Transcript — Download SRT & Markdown 00:16 Speaker A Olá, tudo bem? 00:17 Speaker A Agora nós vamos começar a tratar a respeito das fraudes na execução. 00:21 Speaker A Então nós vimos na aula passada ali, eh, bem, que é possível dois tipos de fraude, né, a fraude contra credores e a fraude à execução, que é o que nós vamos passar a ver, eh, nessa aula. 00:32 Speaker A Então, eh, vamos começar tratando sobre a fraude contra credores, que é a mais simples para o direito processual, né, e depois a gente vai tratar a respeito da fraude à execução, que daí tem mais efeitos e ela diz mais respeito ao processo do que ao direito material. 00:47 Speaker A Então, eh, a fraude contra credores, basicamente, é uma disposição livre de bens com o objetivo de prejudicar credores, provocando a insolvência do devedor. 00:57 Speaker A Imagine que um determinada, uma determinada pessoa tem um patrimônio de R$ 100.000,00. 01:03 Speaker A Tem esse patrimônio e ela contraiu dívidas que somadas, eh, alcançam R$ 80.000,00. 01:10 Speaker A Ela é insolvente? Não, por quê? Porque ela tem R$ 100.000,00 de patrimônio e R$ 80.000,00 de patrimônio negativo, de dívida. 01:17 Speaker A Então, ela não é insolvente. 01:19 Speaker A Agora, vamos imaginar que para não honrar essas dívidas todas, ela se desfaça de parte do seu patrimônio. 01:25 Speaker A Então ela tinha R$ 100.000,00 de patrimônio e ela se desfez, eh, do equivalente de R$ 80.000,00. 01:32 Speaker A Ela ficou com um patrimônio de R$ 20.000,00 apenas. 01:35 Speaker A Essa pessoa passou a ser insolvente. 01:37 Speaker A E aí eu vou verificar se é o caso, se, de que se está diante de um caso de fraude contra credores. 01:45 Speaker A Aí, tenho dois requisitos básicos, eh, para verificar se houve fraude contra credores. 01:52 Speaker A Primeiro deles, é o que a doutrina chama, usa um termo latino, eh, para designar isso, que é o chamado Eventus Damni. 02:00 Speaker A Esse Eventus Damni nada mais é do que a insolvência. 02:02 Speaker A Insolvência você já sabe, que você já estudou lá em Direito Civil. 02:05 Speaker A Então, se ocorrer a insolvência, ou seja, se o devedor passar a ter mais dívida do que bens, eu tenho satisfeito o primeiro requisito para a ocorrência da fraude contra credores. 02:15 Speaker A Mas não é só, eu tenho um segundo requisito. 02:18 Speaker A Que é o chamado Consilium Fraudis. 02:20 Speaker A Que é a intenção fraudulenta bilateral. 02:22 Speaker A Então eu tenho lá o devedor que se desfez do seu patrimônio, ou de parte do seu patrimônio para ficar insolvente. 02:28 Speaker A Esse devedor tem que ter essa intenção de fraudar, certo? 02:30 Speaker A Eu estou me desfazendo do meu patrimônio porque eu não quero honrar essas dívidas. 02:34 Speaker A Então, o devedor tem a intenção de fraudar, mas não é só a intenção do devedor que eu vou verificar. 02:40 Speaker A Eu devo verificar também se a parte que está adquirindo o bem, seja a título oneroso ou gratuito, também tenha essa intenção de fraudar os credores do devedor também, certo? 02:48 Speaker A Esses dois, então, são os dois requisitos para a configuração da, ah, fraude contra credores: a insolvência do devedor e a intenção bilateral do devedor e do adquirente de fraudar a sua dívida. 02:49 Speaker A Certo? 02:50 Speaker A E tem uma forma, eh, de se combater isso, que é a chamada Ação Pauliana, que está prevista lá entre os artigos 158 e 165 do Código Civil. 02:58 Speaker A Veja, o regramento da fraude contra credores é um regramento de direito material. 03:01 Speaker A A própria ação para combater está prevista lá no Código Civil, é, é específico. 03:06 Speaker A Olha, diante de um caso de fraude contra credores, você precisa propor a chamada Ação Pauliana. 03:10 Speaker A Nessa Ação Pauliana, você deve demonstrar, você, credor, que se sentiu fraudado, prejudicado, deve demonstrar esses dois requisitos. 03:20 Speaker A A insolvência do devedor e a intenção do devedor e do adquirente de fraudarem a sua dívida. 03:25 Speaker A Certo? 03:26 Speaker A É, essa fraude contra credores é uma causa de anulação do ato de disposição praticado pelo devedor. 03:33 Speaker A Então, aquela transferência de propriedade do bem vai ser anulada, né, é, não vai ter efeitos porque vai ser anulada, ah, por conta dessa, da existência e da comprovação da fraude contra credores. 03:42 Speaker A Então o juiz, ao julgar uma Ação Pauliana, vai dizer se aquele ato de disposição de bem é nulo ou não é. 03:49 Speaker A Vai ser nulo se for demonstrada aí a insolvência e o chamado Consilium Fraudis, que é a intenção bilateral de fraudar. 03:54 Speaker A Ok? 03:55 Speaker A Essas são as características básicas da fraude contra credores. 04:00 Speaker A E a gente viu na aula passada que se acontecer fraude contra credores, eh, o, o patrimônio do, do adquirente vai ser atingido. 04:05 Speaker A Então, eh, nesse exemplo que eu dei ali, o devedor tinha R$ 100.000,00 de patrimônio, ele se desfez de 80, né? 04:12 Speaker A Vamos imaginar, era um carro, eh, e uma pequena casa, um pequeno lote. 04:17 Speaker A Um carro e um pequeno lote. 04:18 Speaker A Ele se desfez do carro e do lote e transferiu isso para, eh, uma terceira pessoa. 04:24 Speaker A O Professor Vanber fala de forma engraçada sobre isso, ele fala do, do patrimônio cítrico, né? 04:30 Speaker A Quando você transfere para um terceiro, para o chamado laranja, né? 04:34 Speaker A Então, esse, esse bens, esse veículo e essa, e esse lote passaram para a propriedade de uma terceira pessoa. 04:40 Speaker A Essa terceira pessoa vai ser responsabilizada, né? 04:42 Speaker A Ou seja, eu vou atingir o patrimônio dela, vou anular aquele ato, vou atingir o patrimônio dela e vou resgatar aqueles bens a fim de que ele, a fim de que eles, eh, sejam constritos, penhorados, levados a, a, a venda, né? 04:50 Speaker A Dentro de um processo de execução e, eh, o dinheiro feito com ele seja utilizado para o pagamento da dívida. 04:55 Speaker A Ok? 04:56 Speaker A Essa é a chamada fraude contra credores. 04:58 Speaker A Agora, nós precisamos entender como que funciona a dinâmica da fraude à execução. 05:03 Speaker A Inclusive é um crime que está previsto lá no artigo 179 do Código Penal. 05:07 Speaker A Diz assim: fraudar a execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens ou simulando dívidas. 05:12 Speaker A E aí estabelece a pena. 05:14 Speaker A Por que que eu considero a fraude à execução um crime e por que que eu não considero um crime a fraude contra credores? 05:22 Speaker A Porque quando há a fraude à execução, eu frustro não só o direito de receber o crédito, não, não frustro só o direito do credor. 05:30 Speaker A Como já há uma ação judicial tramitando, o ato de fraudar a execução frustra a atuação da própria justiça. 05:36 Speaker A Por isso que é considerado um caso mais grave e daí, eh, o legislador penal resolveu estabelecer um tipo específico lá no Código Penal para fazer a punição mais rigorosa da pessoa que age em fraude à execução. 05:44 Speaker A Ok? 05:45 Speaker A Tem os requisitos. 05:47 Speaker A Eh, não necessita haver a presença de intenção de lesar credores, é uma, é uma questão mais objetiva. 05:53 Speaker A Há uma ação e há alguém que se desfez do seu patrimônio, se tornou insolvente. 05:58 Speaker A Eh, para não cumprir a obrigação que possa decorrer daquela ação. 06:03 Speaker A E essa ação pode ser tanto de conhecimento quanto de execução, tanto faz, muito embora o nome seja fraude à execução. 06:10 Speaker A Pode ser que ela aconteça no decorrer da fase de conhecimento. 06:12 Speaker A Eh, se a pessoa se tornou insolvente e, e se desfez de seus bens com o intuito de não cumprir a obrigação que possa ser fixada naquele processo para ela. 06:20 Speaker A Essa pessoa agiu em fraude à execução. 06:22 Speaker A Certo? 06:23 Speaker A Então, basicamente são esses dois requisitos. 06:26 Speaker A Tem que haver uma ação em curso e o réu tem que ter conhecimento dessa ação, obviamente, né? 06:30 Speaker A Essa ação pode ser de conhecimento, pode ser, eh, uma ação de execução, tanto faz. 06:34 Speaker A E não precisa haver essa intenção de lesar credores. 06:37 Speaker A Enquanto que lá na fraude contra credores, eu vou verificar esse elemento subjetivo. 06:42 Speaker A Aqui eu não verifico o elemento subjetivo. 06:44 Speaker A Houve a insolvência, houve a fraude à execução. 06:46 Speaker A E depois a gente vai ver lá os casos de fraude à execução previstos no artigo 792. 06:52 Speaker A E a gente vai perceber que alguns deles ainda são até mais objetivos, que não tem, eh, nem mesmo a questão da insolvência é relevante para que se configure a fraude à execução. 07:00 Speaker A A outra diferença da fraude à execução com a fraude contra credores é que para eu combater a fraude à execução, eu não preciso de uma ação própria, de uma Ação Pauliana, né? 07:05 Speaker A Porque aqui eu já tenho uma ação tramitando, ou de conhecimento ou de execução, mas eu já tenho essa ação tramitando. 07:10 Speaker A Então basta que eu alegue nesta ação, por meio de uma petição de meio simples, eh, eu alegue que houve fraude à execução, comprove a fraude, né? 07:18 Speaker A Eh, o juiz então já pode declarar, obviamente, que respeitado o contraditório, ele vai declarar dentro daquela mesma ação que houve a fraude à execução. 07:25 Speaker A Ok? 07:26 Speaker A Era isso que nós tínhamos para tratar sobre fraude, fraude contra credores e fraude à execução. 07:30 Speaker A Nos vemos na próxima. 07:32 Speaker A Até lá. Topics: fraude contra credores fraude à execução Novo CPC Ação Pauliana insolvência Consilium Fraudis Eventus Damni Código Civil Código Penal processo civil Estudar este vídeo - [Flashcards deste vídeo](https://sozai.app/pt/tools/ai-flashcard-generator/?from=transcript&id=17978) - [Quiz sobre este vídeo](https://sozai.app/pt/tools/quiz-generator/?from=transcript&id=17978) Grátis, feito por IA a partir desta transcrição. Sem cadastro. --- This is the markdown twin of https://sozai.app/transcript/novo-cpc-fraude-contra-credores-execucao/ — the same content, without the markup. Published by SozAI (https://sozai.app). Reuse and quotation are allowed with attribution and a link back. Machine-readable index: https://sozai.app/llms.txt · data API: https://sozai.app/api/