**Bom Dia, Leão - Sua Dose Semanal de Atualização Tributária Ep.1 — Transcript & Summary | SozAI**
Source: https://sozai.app/transcript/bom-dia-leao-atualizacao-tributaria-ep1/

Primeiro episódio do Bom Dia, Leão traz debate sobre a reforma tributária no Brasil com especialistas, explicando impactos e atualizações semanais.

## Key Takeaways

- A reforma tributária representa uma mudança estrutural profunda na economia brasileira.
- O programa visa simplificar e democratizar o acesso às informações tributárias complexas.
- Especialistas experientes são fundamentais para interpretar e explicar as constantes alterações legislativas.
- A definição da alíquota do CBS e outras medidas tributárias ainda estão em aberto, refletindo a instabilidade política.
- A participação ativa do público é incentivada para esclarecer dúvidas e ampliar o entendimento.

## What the video covers

- Lançamento do programa semanal Bom Dia, Leão para atualização ao vivo sobre temas tributários toda quinta-feira às 7:30.
- Discussão sobre a reforma tributária como uma revolução que altera profundamente a economia e relações financeiras no Brasil.
- Participação de especialistas renomados como Dr. Sandro Armando, ex-secretário da Fazenda, e Almeida Neto, especialista em Direito Tributário.
- Explicação do formato do programa como um bate-papo acessível, sem juridiquês, para esclarecer dúvidas de empresários, contadores e advogados.
- Análise da dinâmica e incertezas da legislação tributária brasileira, incluindo a definição da alíquota do CBS que começará a valer em janeiro.
- Comentário sobre o impacto das eleições e a paralisação do Congresso na aprovação de medidas tributárias.
- Importância do tributarista no cenário atual devido às constantes mudanças e complexidade da legislação.
- Discussão sobre a necessidade de clareza e atualização constante para lidar com as novidades e evitar judicialização.
- Convite para participação do público via chat e interação com os especialistas durante o programa.
- Apresentação de temas futuros e eventos relacionados à reforma tributária para aprofundamento dos conteúdos.

## Chapters

1. 00:00 Introdução e apresentação do programa Bom Dia, Leão
2. 05:21 Apresentação do convidado Dr. Sandro Armando
3. 09:17 Apresentação do convidado Almeida Neto e debate inicial
4. 14:25 Discussão sobre a dinâmica da reforma tributária e incertezas legislativas
5. 19:55 Análise da importância do tributarista e participação do público
6. 24:17 Considerações finais e convite para próximos episódios e eventos

Answers

## Questions about this video

Qual é o objetivo principal do programa Bom Dia, Leão?

O programa visa oferecer uma atualização semanal ao vivo sobre as principais novidades e impactos da legislação tributária no Brasil, de forma acessível e sem juridiquês.

Quem são os especialistas convidados no primeiro episódio?

Os convidados são Dr. Sandro Armando, advogado tributarista e ex-secretário da Fazenda, e Almeida Neto, especialista em Direito Tributário e idealizador do boletim Tributo sem Açúcar.

Por que a reforma tributária é considerada uma revolução no Brasil?

Porque ela altera profundamente o conceito de tributação, impactando a economia, o consumo e as relações financeiras, não sendo apenas uma reforma, mas uma mudança estrutural no sistema tributário.

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00:08

Speaker A

[música] Sejam muito bem-vindos ao nosso primeiro Bom Dia, Leão da história. A partir de hoje, o teu informativo semanal ao vivo acontece aqui todas as quintas-feiras, 7:30 da manhã. A gente vai dar um giro sobre as principais atualizações do

00:37

Speaker A

mundo tributário. A gente vai falar sobre os impactos da reforma tributária e nós vamos sempre aqui estar comentando quais são os próximos passos, quais são os impactos, as atualizações e com isso a gente sempre vai estar trazendo aqui

00:52

Speaker A

para vocês especialistas para a gente discutir sobre esses assuntos. Então, sejam todos muito bem-vindos. Já tô vendo o pessoal comentando aqui no chat, já já mandando. Quero que vocês fiquem muito à vontade aqui para comentar, mandar as tuas dúvidas e fazer os teus

01:11

Speaker A

apontamentos, que a gente vai estar aqui lendo os comentários de vocês. Pessoal, primeiro de tudo, passando aqui qual que vai ser o esquema, como é que vai funcionar o nosso programa. Só que nada mais é do que um

01:25

Speaker A

bate-papo entre pessoas. É como se a gente estivesse aqui numa reunião online analisando as principais pautas tributárias da semana e vocês estão participando dessa conversa. É nesse momento em que vocês vão conseguir entender de verdade o que vem

01:42

Speaker A

movimentando o mundo do não só do direito tributário, mas o tributário de um modo geral, até porque a reforma tributária já está aí sendo implementada. E ela não é apenas uma reforma tributária, né? Ela muda totalmente o conceito de como a gente

02:00

Speaker A

encara a nossa economia, acaba sendo aí uma reforma, não é nem uma reforma, né?

02:06

Speaker A

É de fato uma revolução tributária, que aí é o tema do nosso evento também da semana que vem, porque ela muda sistematicamente a forma como a gente consome e a forma como a gente tem as nossas relações econômicas e financeiras. E aqui nada

02:22

Speaker A

mais nada melhor do que a gente ter um programa trazendo pessoas para que a gente consiga explicar essas alterações e que você consiga ter clareza num mundo, num país igual o Brasil, em que todos os dias nós temos alterações

02:37

Speaker A

legislativas, todos os dias nós temos alguma novidade. É muito difícil a gente ficar atualizado por nós mesmos. Então, a ideia desse programa é trazer para vocês aqui cada vez mais clareza e o melhor de tudo, sem juridiquês algum. Agora,

02:54

Speaker A

pessoal, eu já vou, antes de mais nada, quero trazer aqui já os nossos convidados. Primeiro deles que eu quero apresentar para vocês, Dr. Sandro Armando. Deixa eu adicionar ele aqui.

03:08

Speaker A

Boa. Dr. Sandro Armando está aqui com a gente hoje, é um dos nossos palestrantes também no Revolução Tributária. A partir da semana que vem, vocês que estão no evento vão ver ele aí todos os dias, vão ter várias aulas, vão

03:22

Speaker A

aprender muito com ele. Dr. Sandro, além de ser advogado tributarista há mais de 30 anos, foi ex-secretário da Fazenda, participou de diversas discussões do Ministério da Economia quando a reforma tributária estava numa incubadora lá atrás, quando as coisas estavam querendo

03:41

Speaker A

ainda acontecer, e é de fato uma pessoa que vive o direito tributário no dia a dia, na sua essência. Então, antes de mais nada, eu queria que ele fizesse aqui uma breve apresentação e uma saudação para todo mundo. Dr. Sandro,

03:55

Speaker A

seja muito bem-vindo ao primeiro Bom Dia Leão da história, que vai ser a nossa pauta frequente. Aí todas as semanas estaremos aqui. Seja bem-vindo.

04:06

Speaker A

Maravilha. Bom dia. Bom dia, Henrique. Bom dia a todos que estão nos ouvindo. Para mim, uma alegria, uma honra e uma satisfação muito grande poder estar participando do primeiro Bom Dia Leão, né? Bom dia, Leão. Isso é muito legal, é muito

04:22

Speaker A

interessante, porque a gente vai ter oportunidade de bater um papo realmente do que está acontecendo no mundo tributário aqui no Brasil, todo o impacto que essa reforma vem trazendo no dia a dia de cada um de nós,

04:38

Speaker A

né, todos, não só empresários, mas também às vezes as pessoas físicas serão contribuintes, dependendo de algumas situações que podem ocorrer. Então, é muito interessante que a gente possa estar esclarecendo a todos sobre o que vem acontecendo, as

04:54

Speaker A

mudanças. Então, nós estamos aqui para poder bater um papo e esclarecer dúvidas, se for necessário, mas é muito interessante, muito salutar e queria parabenizar a Laoler pela iniciativa, porque isso traz mais conhecimento para todos, né, de uma forma

05:14

Speaker A

mais tranquila, sem muito formalismo do direito, né? Isso é muito legal. Parabéns a vocês pela iniciativa.

05:21

Speaker A

Joia. Muito obrigado, seja bem-vindo. E nosso segundo convidado do dia, Almeida Neto. Fala, meu amigo, muito bom dia. Como é que você tá?

05:33

Speaker A

E aí, como estão? Tudo bom? Tudo joia. Pessoal, o Almeida, além de advogado especialista em Direito Tributário, para vocês que são inscritos e recebem aí o boletim do Tributo sem Açúcar, é o idealizador, o dono, a

05:51

Speaker A

pessoa que manda para vocês lá todos os dias no e-mail as atualizações tributárias que estão acontecendo no mundo. Então assim, acho que não teria outro convidado aqui para a gente fazer esse primeiro programa do que um cara que talvez seja aí um dos mais

06:06

Speaker A

atualizados das pautas tributárias do Brasil. Então, seja bem-vindo, meu amigo. Fica à vontade aí para deixar uma mensagem para a galera.

06:15

Speaker A

Muito obrigado, meu amigo. Eu realmente fico muito feliz de estar aqui conversando sobre reforma tributária. É um bate-papo, como a gente falou, Dr.

06:23

Speaker A

Sandro, que tem muita experiência na área, passou por várias mudanças, né, Dr. Sandro? A gente sabe que essa reforma está vindo agora, é um pouco mais robusta, mas o direito tributário no Brasil é muito dinâmico, a gente

06:35

Speaker A

tem muita surpresa todo dia, vai e vem. A gente até hoje, por exemplo, não tem nem alíquota desse CBS que já começa a valer em janeiro. Então, o momento, Henrique, é importantíssimo de vocês iniciarem esse bate-papo semanal, porque

06:50

Speaker A

toda semana, pode ter certeza, pelos próximos 10 anos, vai ter conteúdo aqui para vocês poderem atualizar o pessoal.

06:58

Speaker A

Não tem nada mais a cara do Brasil do que um negócio que começa a valer em janeiro e ninguém sabe como é que funciona ainda, né? [risadas] Exato. Na verdade, estão aguardando os movimentos da eleição também, né? Tem um

07:10

Speaker A

pouco dessa espera para acalmar o ânimo de todos, né, dos eleitores e o ânimo dos congressistas, porque não tem ninguém em Brasília, né? Tô aqui, estou aqui hoje inclusive atendendo o cliente aqui no nosso escritório, mas

07:25

Speaker A

Brasília está vazia, está parada. Então, enquanto os congressistas nossos não estiverem aqui para poder movimentar essa legislação, nada vai acontecer.

07:34

Speaker A

Então, só agora depois da eleição mesmo. Mas é nos 47 do segundo tempo, né? É complexo.

07:41

Speaker A

Estão esperando saber quem é o próximo CCIque para saber para que lado que vai, né? [risadas] Ainda tem um detalhe, Dr. Sandro, ninguém quer anunciar alíquota na véspera, né? Além do problema de [limpando a garganta] não ter ninguém em

07:55

Speaker A

Brasília, quem é que quer dizer que a alíquota pode passar dos 10% de CBS?

08:00

Speaker A

Não sei. Estão prometendo aí 9 ponto alguma coisa, mas quem sabe, né, como é que vai ficar.

08:05

Speaker A

Parece que a alíquota modal está muito próxima ao total do IVA, né? Muito próximo de 28. Então o CBS vai ser aí 9.2, 9, provavelmente próximo a isso, né?

08:16

Speaker A

E a pauta tributária é sempre uma pauta muito delicada, né? Então, qualquer alíquota que você anunciar vai reverberar no mercado de maneira muito ampla. E pessoal, para a gente começar aqui, qual que é o meu

08:30

Speaker A

papel, tá? O meu papel não é porque eu vou encenar, não, é porque realmente eu não sou especialista na pauta tributária. Então o meu dever aqui, a minha tarefa é trazer perguntas e perguntar as coisas

08:45

Speaker A

da maneira mais simples possível para que a gente consiga transmitir as informações e as atualizações aqui para o nosso público da maneira mais simples possível. Eu sei que também tem advogados tributaristas que nos acompanham, mas tem muitas pessoas aqui

09:00

Speaker A

também, a gente deve ter empresários, gestores, contadores que nos acompanham. Então assim, a nossa ideia é a gente tentar passar info

09:17

Speaker A

principais pautas que atualizaram o mundo, eu gostaria de compartilhar aqui com vocês uma notícia eh saiu na LOLer recentemente.

09:29

Speaker A

Deixa eu colocar aqui para vocês aqui que é sobre a Lei Complementar 236 que alterou o Código Tributário Nacional. E essa aqui, curiosamente até uma matéria exclusiva que a gente teve com o Dr.

09:49

Speaker A

Sandro, que ele comentou aqui pra nossa equipe de de jornalismo sobre as alterações do Código Tributário Nacional. Doutor Sandro, pra gente começar aqui, tá falando que altera teto nacional de multa, tem mais espaço para acordo e padronização de processo

10:06

Speaker A

administrativo e fiscal. Faz pra gente um apanhado geral o que que mudou no Código Tributário e por que essa alteração ela é tão substancial e qual é o impacto disso para pras pessoas a partir de agora? se já tá valendo, se

10:24

Speaker A

não tá valendo, faz um apanhado geral pra gente do que que foi essa alteração, tá joia? Bom, vamos lá. Eh, depois o Dr.

10:32

Speaker A

Almeida me complementa aí, faz os seus comentários adicionais, que é um grande especialista. E também, só para registrar, eu recebo todo dia aí o o e-mail do tributo aí, muito interessante. Suas colocações e as as pontuações que vêm lá são muito muito

10:50

Speaker A

muito pertinentes pro dia a dia, né, pro empresário, pro que acontece nas nas autações e nas defesas. É muito interessante, são conteúdos de primeira linha [limpando a garganta] de muito boa qualidade. Então, parabéns pela iniciativa, é, é muito bom e ajuda

11:04

Speaker A

demais o dia a dia nosso. Queria fazer esse artista também obado, sem pedir sua permissão, Henrique, mas eh não posso deixar de registrar porque é muito interessante e para quem não tem acesso, é interessante que tenha porque é muito legal a essas informações aí.

11:21

Speaker A

Mas vamos lá, que interessa. A a reforma do Código Tributário é para mim uma grande mudança que nós tivemos nos últimos anos. Há muito tempo a gente não tem uma reforma, uma mudança tão grande quanto essa que nós tivemos

11:37

Speaker A

agora, 4 de setembro, se eu não me engano, que teve a vigência da legislação dessas mudanças. Então, realmente, ela vem fazendo uma grande mudança, implementa uma grande mudança no Código Tributário. Muitos dos assuntos que não estavam positivados no

11:53

Speaker A

Código Tributário hoje estão, né, que é o Código Tributário Nacional, abragência nacional, né, que vai refletir isso para todos os entos de todos os todas as esferas, né, o estadual e o e os municipais.

12:09

Speaker A

e vem realmente então a fazer uma grande mudança que é muito interessante. Por exemplo, a gente não tinha uma limitação das [limpando a garganta] multas no Código Tributário Nacional, né? Já que seguindo aí as principais principais tópicos e as principais

12:24

Speaker A

mudanças, hoje Hoje nós temos uma limitação que a multa ordinária ela é de 75%, podendo chegar a 100, né? Se houver a multa até 100%, havendo ã um conuio, uma fraude, algo nesse sentido, então o ente tributário pode chegar a aplicar a multa

12:46

Speaker A

até 100%. E se ficar comprovada a reincidência, a multa pode chegar a 150%. Isso hoje está descrito. Essas são alíquotas máximas, né? 75.

13:02

Speaker A

se houver uma fraude comprovada e esse aí até 150 se houver eh reincidência daquele contribuinte. Então essa é uma mudança que a gente não tinha. Cada ente podia aplicar. Então tinha tinha ente público aí que aplicava às vezes as

13:18

Speaker A

multas de 200%, embora o Supremo já tenha dito que as multas não podem ultrapassar o 100%. Aqui pode até ter um ponto que pode haver um questionamento, né? Eh, mas tá na lei agora, uma lei complementar. Inclusive pode haver ainda

13:34

Speaker A

questionamento falar: "Olha, essa multa de 150 viola o que o Supremo tá dizendo, mas mas tá aqui. Hoje nós temos limite de teto máximo." Uma outra coisa muito interessante que a lei trouxe é que eh quem antecipar, por exemplo, foi lavrado

13:48

Speaker A

um auto de infração, teve uma multa aplicada para um contribuinte, para uma empresa ou qualquer contribuinte. E quem rapidamente se entender que aquilo é é realmente devido, faz sentido aquela aquele auto de infração, ele pode antecipar e providenciar um parcelamento

14:07

Speaker A

ou quitar a dívida e ele pode ter um desconto de até 50% da multa.

14:14

Speaker A

em vários entes tinha tinha previsão para isso. Ah, se você antecipar, dá um desconto, tal, mas hoje não. Hoje está no Código Tributário Nacional, hoje é de abrangência para todos os contribuintes.

14:25

Speaker A

Isso é uma mudança que teve bastante interessante. Uma novidade muito interessante, muito grande também no objetivo da consensualidade, ou seja, de tentar fazer um acordo, tentar minimizar os impactos da judicialização. Essa é uma tendência para em todos os

14:45

Speaker A

movimentos do judiciário, tentando evitar que todos os autores aí evitem o acesso em demasia do judiciário. Então, o Código Tributário também vem e implementa eh as possibilidades além da transação [limpando a garganta] tributária, a lei traz eh arbitragem e

15:05

Speaker A

mediação tributária. Isso tá dentro do Código Tributário que não existia isso. Então, é muito interessante porque, eh, dá a possibilidade dos entes eh elegerem uma câmera arbitral, por exemplo, e aquela decisão vai fazer efeito pros dois lados, tanto pro tanto pro

15:26

Speaker A

contribuinte quanto pro pro ente público, né? Então, é, são mudanças interessantes tentando evitar a judicialização. Também uma novidade, né?

15:37

Speaker A

tem um capítulo hoje inserido no Código Tributário [limpando a garganta] [roncando] só de processo administrativo.

15:45

Speaker A

Então, ela elencou toda uma esfera para o procedimento dos processos administrativos, tornando ele muito mais rápido e padronizado. Hoje, eh, os entos terão que implementar isso em até 2 anos, né? Isso é interessante. Tem um prazo para que os entes eh eh federados

16:07

Speaker A

implementem essa mudança, adaptem a forma que está o Código Tributário Nacional nos próximos do anos, os estados e os municípios, né? A União já implementa isto, mas vai, os prazos agora estão em dias úteis, por exemplo, né? A defesa, a impugnação de um auto de

16:23

Speaker A

infração, a defesa administrativa, que geralmente eram 30 dias corrido, hoje são 20 dias úteis, né? né? Então, embargos de declaração, 5 dias, enfim, então vários vários prazos ali que são implementados que hoje estão positivados dentro do Código Tributário Nacional.

16:41

Speaker A

Outra mudança, sem me alongar muito, mas que é muito interessante, eh, a pacificação das decisões [limpando a garganta] do STF e do STJ, as teses que estão pacificadas devem ser utilizadas na esfera administrativa. É uma obrigação também. Então, não tem uma

16:59

Speaker A

discussão. Teve uma decisão lá que é um uma decisão pacificada dos tribunais superiores, todas as esferas administrativas terão que eh aceitar isso. A única e uma outra coisa bastante interessante, todos os entes públicos deverão ter também duplo grau de

17:16

Speaker A

jurisdição na esfera administrativa, né, com exceção de municípios, né, que não têm eh menos que tem menos de 100.000 habitantes. Esses que têm menos de 100.000 habitantes não precisarão implementar o duplo grau nos recursos administrativos. Acaba também o recurso

17:34

Speaker A

voluntário, o recurso de imediato. Por exemplo, se um contribuinte ganhou uma defesa administrativa, anulou um auto de infração, não é automaticamente encaminhado para o o o colegiado, né, pro pro colégio de recursos, entende?

17:50

Speaker A

Então, se ganhou e o estado ou ente público não recorreu, trânsitou em julgado na primeira instância, tá anulado e ponto final. Então são, eh, de maneira bem sucinta algumas principais mudanças que eu entendo, eh, que são importantes que a gente se atente,

18:08

Speaker A

porque realmente mudou muito, fez uma grande mudança e vem com a com essa finalidade de facilitar, tentar minimizar as discussões judiciais, tentar ficar mais ágil, mais transparente e dar mais eh velocidade também pro próprio ente público de arrecadar mais, porque se ele tem a

18:28

Speaker A

possibilidade de uma discussão, [limpando a garganta] se tem a possibilidade de já previsão de uma um desconto numa multa, às vezes o contribuinte fala: "Pô, é melhor eu acabar logo com isso, pagar essa multa e e deixar deixar isso encerrado, né?"

18:43

Speaker A

Então, com uns descontos bastante expressivos, né? Lembrando que é 50%, até 50% da multa, não do valor principal do tributo, né? Acho que são essas as, assim, de maneira bem suscinta, são essas as considerações aí sobre as mudanças que foram implementadas, que eu

19:02

Speaker A

reputo eh mais importantes aí no no Código Tributário e queria eh aprender um pouco com o Dr. Almeida agora.

19:10

Speaker A

Realmente a muitas alterações substanciais no no Código Tributário, né? muitas muitas questões que às vezes até aconteciam na prática que ainda não estavam escritas, né? E Almeida, além dos teus comentários, eu queria saber assim, existe aqui alguma oportunidade

19:31

Speaker A

pro contribuinte? Tem alguma coisa aqui que melhorou? Algo que surgiu de bom ou são apenas novas regras aí que todo mundo vai ter que se adequar?

19:43

Speaker A

Inclusive, Henrique, se eu me empolgar falando aqui dessa parte de oportunidade, você me avisa, tá? Porque eh eu acho que é um momento, o melhor momento assim da história para quem trabalha na área tributária, muito embora recentemente a gente tenha eh

19:57

Speaker A

alguns comentários de um quutor da reforma tributária, de que os tributaristas não seriam necessários, eu acho que o tributarista nunca foi tão importante. A gente tem um momento em que tudo tá sendo alterado. E aqui só falando com a tributário nacional, essa

20:12

Speaker A

mudança que foi em setembro, recentíssima, né? Foi agora, é, faz o quê? menos de um mês. Essa mudança, só alguns pontos de oportunidade, ela já trouxe o seguinte, por exemplo, redução de multa. Essa redução de multa, aliás, a padronização da multa aí que o Dr.

20:27

Speaker A

Sandro falou parece um detalhe, mas sinceramente eu já vi multa de 250%. Pessoal, imagine, a gente tem uma tributação absurda no Brasil, é gigantesca, não importa qual regime que você tá, ela é absurda. Além de absurda no sentido valor e percentual, ela ainda

20:44

Speaker A

é difícil de entender. Então, um contribuinte, muitas vezes ele é mutado, ele é cobrado para uma coisa porque ele não entendeu, porque é difícil. Se o próprio físico se confunde, a gente mesmo não tá tendo um julgamento agora

20:55

Speaker A

sobre TBI, integralização, que se arrasta por quase quatro suspensões do do julgamento do STF. Se eles não se entendem, imagina o contribuinte que tá tentando ali adivinhar o que que o F tá falando. Então, é difícil. Então, trazendo pra realidade, essa redução de

21:10

Speaker A

multa, eh, ela já tá sendo aplicada. Então, teve um caso agora dia 18 de setembro, foi 20 de setembro em São Paulo no TID, em que havia uma multa já tinha sido aplicada, já tava no segundo grau, ou seja, já tava no segundo grau

21:21

Speaker A

administrativo. E o advogado sabiamente fez a argumentação de que o Código Tributário tinha feito essa padronização. O efeito da redução da multa é imediato, porque existem eh eh normas ali que foram colocadas por essa reforma do Código Tributário que são eh

21:39

Speaker A

prorrogadas, né? Você vai ter aí do anos de adaptação, etc. Mas a redução da multa, ela não é só aplicada de forma imediata, como ela pode, inclusive, em alguns casos, retroagir se o processo estiver em andamento. Então esse

21:51

Speaker A

processo específico que estava em andamento, ele teve uma aplicação de multa superior e o Tit já aplicou o dispositivo do Código Tributário. Então imagina esse advogado que tava ali prestando atenção no movimento, conseguiu uma redução brutal, porque lá

22:05

Speaker A

a atuação, salvo engano, era de 2 milhões e tanto. Então imaginem disso, sei lá, mais da metade era multa. Esse é um primeiro ponto importante. Segundo ponto, qual a outra oportunidade pro contribuinte? Segundo grau obrigatório em em cidades a partir de 100.000

22:19

Speaker A

habitantes, salvo engano, né, Dr. Sandro? Senhor, até comentou. Exatamente. 100.000 habitantes. Por que que isso é importante? O segundo grau, ele é nada mais nada menos do que a segunda oportunidade de você administrativamente antes de entrar no na seárea judicial, que é cara, é caro

22:34

Speaker A

entrar no âmbito judicial em qualquer lugar. Inclusive meu estado é um dos campeões de custos, tá? Só para pra gente poder alinhar a expectativa, aqui é muito caro você judicializar. Então, se você tem um segundo grau administrativo, você tem uma nova

22:48

Speaker A

oportunidade de discutir com o fisco, obviamente ele que vai lhe julgar, se o seu caso tem ou não ali alguma coisa, uma nulidade e acontece demais de administrativamente você conseguir reduzir eh autuações e cobranças. E o detalhe, o segundo grau, a depender da

23:02

Speaker A

formatação do Estado, você tem aí eh dois lados. você tem uma parte dos julgadores que são do fisco e uma parte dos julgadores que são do contribuinte.

23:12

Speaker A

Então, assim como acontece no CAF, o tribunal eh aqui do estado do Piauí, por exemplo, a gente tem essa divisão.

23:17

Speaker A

Então, nós temos julgadores que são representantes do contribuinte das associações e temos representantes do fisco. Isso é interessante por conta do debate. Eu fui eh já fui julgador aqui da capital no conselho de contribuintes, representando a associação industrial. E

23:32

Speaker A

durante o julgamento, muita coisa aparece que a gente não entende. Então, por exemplo, eu tenho que saber como é que uma empresa faz uma perícia específica de concreto. Eu não entendo de concreto. E aí o advogado, sabiamente levou um vídeo para mostrar pra gente

23:46

Speaker A

que era impossível ele fazer a análise em Teresina, no município. Ele tinha que levar os equipamentos a outro município e a discussão era essa, se o tributo era devido em Teresina ou não, se era no outro município. Então esse segundo grau

23:59

Speaker A

ele abre um leque muito interessante para você como advogado e como contribuinte e uma oportunidade pros dois, você poder reduzir essas cobranças e mostrar o seu lado ali naquele debate tributário. E aí, óbvio, que a gente tem pontos também ruins pro contribuinte

24:15

Speaker A

dentro dessa mudança que a gente teve recente aí eh do Código Tributário, não só essa lei complementar, mas a gente teve algumas mudanças anteriores. Então, como por exemplo, a gente teve o protesto, uma figura eh que a gente

24:27

Speaker A

conhece agora e tá muito intensa, inclusive a PGFN tá utilizando bastante. Você é protestado ali no cartório.

24:33

Speaker A

Aquilo antes era um ato só de cobrança e agora isso tem um efeito de interrupção da prescrição. O que que é isso?

24:39

Speaker A

Basicamente isso aumenta o tempo que o fisco tem para lhe cobrar, para entrar com ação. Então [limpando a garganta] a oportunidade que eu vejo que não é só pro contribuinte, ela também é pro advogado. Porque eu digo para vocês de

24:51

Speaker A

novo, essa eh confusão tributária que nós estamos tendo, e eu de verdade acredito que a implementação está sendo eh importante, porque o sistema anterior não funcionava, mas o sistema novo ele tá sendo implementado de um jeito que e

25:06

Speaker A

a gente não consegue ter nenhuma previsibilidade. Então, quem que é a quem que é o norte? Quem é que tem que apontar ali pro empresário? O que que ele tem que fazer? é o advogado e o contador. Então agora a o advogado e o

25:18

Speaker A

contador eles têm que entender que eles são ali a âncora que o empresário tem para poder saber o que que vai acontecer amanhã. Óbvio que eu, advogado Almeida, que mando o boletim todo dia ali eh pelo tributo sem açúcar, eu vejo, mesmo com

25:33

Speaker A

essa mudança tributária, novos problemas que já estão surgindo por conta da reforma, tá? a gente já tem discussão judicial, já tem um monte de mandado de segurança. Então, um exemplo, só para condensar aqui essa parte do do qubutário nacional, um exemplo que já tá

25:48

Speaker A

acontecendo. Eh, a gente tem hoje mandado de segurança discutindo eh em São Paulo especificamente uma obrigação de emissão de nota fiscal por quem não tinha que emitir antes. E o sistema da prefeitura só tava emitindo se você pagasse ISS. Ou seja, o problema não era

26:04

Speaker A

do Código Tributário, era da implementação dele dentro do sistema da prefeitura. Assim como aqui, eu já digo isso, o Código Tributário Nacional prevendo esse duplo grau, vai ter município e estado que não vai implementar. Já digo daqui a 2 anos,

26:18

Speaker A

quando você tiver nesse litígio, você tem que saber, olha, acabou o tempo, eles tinham que implementar. E se não tem o segundo grau, como é que a gente faz? Judicializa, o processo administrativo é nulo, então a gente vai

26:27

Speaker A

ter que construir, obviamente, com a doutrina. E aí vamos deixar pros doutrinadores eh tentarem ajudar com isso. Mas se o município e o estado não fizer esse segundo grau que a gente tá falando aqui do Código Tributário Nacional, eu vou ter que ter algum tipo

26:40

Speaker A

de debate judicial sobre isso. E eu digo para vocês que eu tenho certeza que vai acontecer da gente ter instâncias que não vão ser implementadas, porque muito embora o âmbito federal e os estados em se já tenham essa essa organização, os

26:53

Speaker A

municípios eles vão ter dificuldade. A gente tem município, pessoal, que até hoje não cobre IPTU. Eles não cobram porque eles não têm organização para fazer cobrança de IPTU. Então o que dirá ele fazer uma instância administrativa para julgar tributo, que às vezes

27:06

Speaker A

inclusive ele nem tem, ele não faz essa cobrança, ele não tem essa implementação. Então é um momento difícil, obviamente, mas é principalmente para mim, na minha concepção, um momento de muita oportunidade, tanto pro advogado quanto pro contribuinte se preparar e

27:22

Speaker A

obviamente se planejar. Perfeito. Só queria aproveitar, Henrique, se você me permite, fazer uma consideração até exatamente isso é muito importante que o Dr. Almeida falou. Realmente é uma grande oportunidade para pros advogados.

27:37

Speaker A

Concordo em gênero, número e graus que você disse, Almeida, porque realmente esta revolução tributária que vem sendo implementado, ela é de demasiada importância para contadores e advogados que estão atualizados e que vão trazer oportunidades paraos seus pros seus clientes, né? Porque realmente

27:56

Speaker A

tem muita mudança, [limpando a garganta] vai ter muita discussão, não tem nada pacificado, não tem, a gente não tem eh doutrina consolidado, a gente não tem decisões dos tribunais consolidados. Tem uma discussão grande já acontecendo também da validade da CBS realmente se

28:11

Speaker A

vai validar em primeiro de janeiro ou não pelo princípio da noentena, já tem mandado de segurança sendo protocolizado também com relação a isso. Enfim, tem é um é um caminho enorme, né, a gente falar disso. E queria fazer uma

28:24

Speaker A

consideração realmente do que você tá dizendo. Eh, o eu advogo aí há 32 anos, né? fiquei [limpando a garganta] uma parte por quase 4 anos como secretário de fazenda eh no estado do Tocantins. E eu sempre defendi e sempre pensei e

28:39

Speaker A

continuo pensando que o empresário é um grande eh herói, porque a carga tributária que a gente vive e todos os custos do Brasil e tudo mais, não só tributo, mas uma série de outros problemas que a gente sempre tem nas

28:53

Speaker A

mais diversas áreas, realmente o empresário é um herói. E lá quando eu atuei, quando eu estava como secretário de fazenda, a primeira medida, uma das primeiras medidas que eu tentei implementar era evitar os autos de infração. Por quê? Porque o

29:07

Speaker A

contribuinte, exato, a grande maioria não conhece, é um emaranhado de legislação, às vezes o contador não tá atualizado e aí simplesmente ele esqueceu de recolher um tributo ou não recolheu errado, prestou uma informação que esqueceu de mandar uma obrigação

29:20

Speaker A

acessória ou que seja e aí automaticamente pelo espírito dos auditores, eles já vão lavrar a alta de infração e tudo mais. Eu falava, não, vamos. Qual é o histórico desse contribuinte? Ah, o contribuinte é: "Ah, ele nunca nunca atrasou, tá atrasando

29:33

Speaker A

agora, tá errando, tá recolhendo equivocado no tributo." Vamos lá, chama, a gente chama o contribuinte, fala: "Olha aqui, você tá errado aqui, precisa recolher isso, você tem oportunidade de recolher sem eu te lavrar o auto de infração. Se você recolher, fazer a

29:47

Speaker A

denúncia espontânea e recolher o tributo ou parcelar, tá tudo OK." Por quê? Porque aí eu dou oportunidade pro bom contribuinte de pagar, que às vezes ele esqueceu, às vezes ele tá com uma certa dificuldade ou que seja, ele pode pagar,

29:59

Speaker A

porque se eu lavrar o alto de infração, primeiro eu não vou receber, eu lavro lá, vai lavar um alto de infração, multa de 100%. Contribuinte vai procurar um advogado, vai ficar 5 anos brigando na esfera administrativa, o estado não

30:09

Speaker A

recebe e o contribuinte também fica com uma espada na cabeça dele, não sabe se ele deve, se ele não deve, com aquelas multas que são para mim absurdas. Então a gente dava oportunidade pro bom contribuinte, para aquele que realmente

30:21

Speaker A

às vezes errou, tá equivocado na interpretação da legislação para ele poder pagar. Agora aquele que é um devedor comumass que tá sempre devendo, aí não adianta, você tem que realmente lavrar o auto de infração e fazer o que

30:31

Speaker A

tem que fazer. Então, concordo com você que o contribuinte ele precisa ser atualizado. A grande maioria dos empresários é de boa vontade, de boa fé, tá com vontade de de trabalhar e e ganhar seu dinheiro, pagar seu sustento,

30:45

Speaker A

sustentar sua família e viver bem, do que aquele que tá a fim só de segar ou de Então é uma minoria, esse sim tem que não tem o que fazer, mas a maioria, a grande maioria, esmagadora maioria dos

30:56

Speaker A

empresários no Brasil tem vontade de que faça a carga, desde que também a gente tem uma carga justa, né? precisa ter justiça tributária, precisa tá valendo o princípio da capacidade contributiva, que a gente quase não vê isso em lugar

31:13

Speaker A

nenhum, né? Mas eh só para não alongar muito e discutir, mas assim, acho que era um ponto muito importante a gente falar dessas mudanças do código, que ela ela veio pro bem eh pros dois lados, eu entendo, tem essas penalidades realmente

31:27

Speaker A

que o Almeida disse aí que pode afetar também o contribuinte, mas dá uma margem muito interessante para as empresas que querem resolver essas questões. E é exatamente isso que ele falou, é uma oportunidade a partir do dia 5 de de

31:39

Speaker A

setembro já tá valendo essas essas multas já estão valendo. é só o advogado tá atualizado e saber aplicar o direito adequado no no seu no seu dia a dia.

31:50

Speaker A

Exato. E Dr. Sandro, só mais um uma pontuação aqui. Eh, o o que eu acho importante e e o senhor foi secretário de estado e deve ter visto essa essa ânsia do empresário, de do contribuinte, é a previsibilidade. Então, acho que o

32:03

Speaker A

código, como o senhor falou, o que que ele tá trazendo? uma padronização. Então agora eu sei que meu prazo para recorrer é 20 dias úteis, porque hoje, Henrique, o o a gente recebe um auto de infração, eu tenho que correr no município e

32:15

Speaker A

descobrir no código dele se o prazo é de 10, de cinco, é útil, é inútil, sei lá como é que ele colocou esse procedimento, se tem embargo de declaração, se não tem, que é outro ponto muito bom. O código tributário

32:26

Speaker A

agora padronizou o o embar declaração aqui, pessoal, que para quem não tem a prática em si, é você tirar uma dúvida que ficou ali na decisão, algo que tá errado, obviamente escrito errado, confuso, você apticiona e pergunta: "Olha, tem como esclarecer esse ponto da

32:42

Speaker A

decisão? Aqui não tinha previsão, inclusive aqui a gente não tem. Então é uma dificuldade porque eu posso corrigir, como o Dr. S falou, corrijo isso na seara administrativa para nem ter que ir pro judicial. Então, como não tem um embargo, não tinha essa previsão,

32:56

Speaker A

não tinha nem como apresentar essa pergunta e esse negócio acabava lá no judiciário. E aí, Henrique, se eu puder puxar só mais um gancho aqui, porque o o Dr. Sandro falou de um ponto que eu lembrei, inclusive, que é uma matéria

33:07

Speaker A

que me irrita um pouco, mas eh é porque é uma ironia, né? É um é um um sarcasmo, digamos assim. Eh, Dr. Sandro falou de devedor quanto mais e eu também acho devedor quanto mais ele precisa ser penalizado. Por quê? Primeiro

33:23

Speaker A

[limpando a garganta] ele quebra a concorrência, porque imagina essa a minha margem, a minha operação é qualquer que seja, se for 15%, né? Se eu for fazer a conta e aí eu não pago tributo, minha margem de 15, sei lá, vai

33:34

Speaker A

para 40, vai para 50%, dependendo da minha carga tributária, eu vou quebrar meu concorrente porque eu não tô pagando tributo. Então esse devedor quanto mais ele quebra o concorrente e daqui a 4 anos, quando o fisco pega ele, ele se

33:48

Speaker A

quebra, então ele acaba com o mercado. E aí a gente teve o código de defesa do contribuinte, que também saiu, não é obviamente o foco da reforma em si, mas é uma lei nova. E essa lei, ela trouxe

34:01

Speaker A

uma figura chamada devedor quanto mais. Eu achei ótimo a princípio, né? Olha, vamos penalizar quem não paga tributo. É bom porque o meu cliente, que é o cara que quer pagar, vai ter uma proteção contra o concorrente desleal dele ali,

34:14

Speaker A

né? Só que aí do jeito que escreveram não tem essa distinção tão clara. Eu posso ter um devedor, como o Dr. falou que ele por algum motivo errou algumas vezes, tá tentando se regularizar, tá passando por por uma dificuldade,

34:30

Speaker A

acumulou um saldo devedo alto, que não é difícil, porque se eu tenho uma multa de 75%, embora tenha sido padronizada ainda é alta, 75% de multa, quase 100, pode ser 100, inclusive, eu consigo transformar algo que era, sei lá, 7

34:45

Speaker A

milhões de um passivo oculto que eu não sabia e não descobria, em 20 milhões rapidamente. Isso acumula com taxa selic, que é a correção. Então, dá para virar. Virei devedor conto mais. Qual que é o problema? Olha só o que que a

34:58

Speaker A

lei de proteção ao contribuinte trouxe. Você não pode aderir a refos, você não pode, ou seja, pagar com desconto. Você não pode entrar com recuperação judicial. Inclusive, isso já foi decidido pelo STF, que esse dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte é

35:14

Speaker A

constitucional, ironicamente. E você, se tiver em recuperação judicial, o fisco pode pedir a conversão, a convolação da RJ em falência, ou seja, literalmente o fisco lhe quebra. E aí eu vivo dizendo quando eu vou conversar com o empresário

35:31

Speaker A

em palestra, etc., que o fisco ele não quer o seu mal, ele quer só o seu dinheiro. Quando veio o código de defesa do contribuinte, aí mudou ele agora, ele quer o seu mal, porque se ele tebra, acabou, você não tem a chance, você não

35:44

Speaker A

tem desconto para pagar, você não tem RJ, você pode ser pedido sua falência. Aí como o Dr. Sandro disse, olha, o empresário hoje no Brasil ele é um guerreiro, ele tem que lutar para poder fugir aí desse leão, porque a ânsia de

35:57

Speaker A

arrecadação tá de um jeito que eu nunca vi. Legislação, pessoal, é um negócio muito sério para você fazer uma lei complementar e mudar ela depois. É muito difícil. Então, a gente tá com essa disposição do devedor conto mais que me

36:11

Speaker A

preocupa muito, muito mesmo, até porque no âmbito federal, esse valor que eu falei, né, que você tem que dever para ser um devido quanto mais é 15 milhões.

36:19

Speaker A

Só que o município e estado podem colocar o seu valor específico. Então, eu não sei quanto que vai ser em cada estado, em cada município, o valor para ser devido, quanto mais. E o pessoal pode pensar me 15 milhões é muito no

36:30

Speaker A

âmbito federal, pessoal. Não é. Eu garanto a vocês que uma empresa de médio aí grande porte para dever 15 milhões por uma dúvida, não tô dizendo o cara que não paga porque não quer, eu tô dizendo porque surgiu uma dúvida. Esse

36:43

Speaker A

rapaz ele pode ser um devedor quanto mais ele vai ficar numa encrenca para poder se regularizar, hein? Hein, Almeida? E você falou a parte da da recuperação judicial, né, que o fisco pode pedir a falência da empresa. Qual empresa que pede

36:58

Speaker A

recuperação judicial que tá com seus tributos todos todos em dia, né? Então, exatamente. Primeira a primeira coisa que o empresário faz é atrasar o imposto, né?

37:07

Speaker A

Porque ele não tá aguentando. Ele fala: "Vou esperar o imposto aqui porque tem ou ele opta ou eu pago o imposto ou eu pago o meu fornecedor, eu pago o salário do meu do meu do meu empregado." Como é

37:16

Speaker A

que faz? Ele vai deixar o imposto que é o que menos. E aí é um absurdo esses 15 milhões. É loucura, porque assim, concordo totalmente com o Almeida, se pensar, Henrique de 15 milhões, qualquer auto de infração com uma multa de 150

37:28

Speaker A

que seja de 100, eles daqui a pouco realmente passa disso. E e aí quais são os outros requisitos? A legislação ficou muito aberta. Concordo em gêno e número grau com que o Caida disse. É um perigo.

37:39

Speaker A

Esse código de defesa do contribuinte. Tem algumas coisas que são importantes, mas isso é essa figura do devedor com Tomas que concordo também precisa ter realmente, mas ela tinha que ter critérios muito mais objetivos e tem algumas coisas que realmente

37:56

Speaker A

dá essa oportunidade. Você imagina, você tá numa RJ, aí você deve lá R milhões deais pro fisco. Eh, e nós temos clientes nesse nesse acabou, acabou a RJ. Isso. Então, nós temos, nós temos vários clientes que devem mais do que

38:10

Speaker A

isso pro fisco. E aí você tá lá normal tentando recuperar a empresa aquela dificuldade, taxas de juros na estratosfera que a gente vive hoje, crédito com uma grande dificuldade, ninguém tem condições, baixo consumo, enfim, uma série de problemas que levam às vezes uma empresa

38:25

Speaker A

para uma recuperação judicial. E vem o fisco lá, você tá tranquilo lá, v o fisco atravessa uma petição, fala: "Ó, ele deve aqui R milhões deais e eu quero convolar a a RJ em falência." E aí, sabe assim, é uma loucura. É uma

38:39

Speaker A

loucura. Pessoal, eu queria eu só eu só queria aproveitar aqui, ó. A gente tá chegando quase a 100 pessoas aqui ao vivo.

38:45

Speaker A

Gostaria que todo mundo deixasse aí ah o seu like, compartilhasse com um amigo, um colega. Quanto mais você clica no like, o YouTube recomenda isso aqui para mais pessoas. Então, façam isso por gentileza. Também se inscreva aqui no

39:01

Speaker A

YouTube da LOL. Esse programa agora aqui é fixo. Todas as quintas-feiras a gente vai estar aqui comentando a a as principais mudanças e alterações.

39:10

Speaker A

Pessoal, eu só vou ter que fazer uma interrupção na nossa discussão aqui, porque eu acho que tem uma outra pauta que é extremamente importante pra gente colocar, porque assim, realmente, né, se a gente for ficar aqui discutindo problemas e oportunidades na área

39:25

Speaker A

tributária, a gente pode virar o dia aqui, né? A gente pode almoçar junto, depois nós vamos jantar. uma coisa puxa outra né?

39:33

Speaker A

É. E e o mais interessante é que assim, uma uma fala que o o Almeida comentou, só apenas para acrescentar, realmente o o manicômio tributário ele cria diversos problemas de que o contribuinte ele precisa primeiro entender o que que tá

39:50

Speaker A

acontecendo para de fato como conseguir se adequar. Mas também para o contribuinte, o advogado, o contador que se debruçar sobre essas temáticas também é o momento de maior oportunidade para você acharonde estão as falhas, as brechas e conseguir um cenário muito

40:08

Speaker A

favorável também, né? Então, embora te coloque numa situação muito complicada, também é a mesma situação que vai te abrir dezenas de oportunidades aí para fazer diferente. E é muito importante não encarar isso aqui não só como algo ruim que está acontecendo, mas que

40:25

Speaker A

também são nas alterações em que as oportunidades surgem. Mas sem mais delongas, eu gostaria de colocar essa aqui agora na tela, que é o prazo do simples nacional vai até 15 de outubro e escolha do IBSCBS até o dia 30.

40:44

Speaker A

Resolução do CGSN separa as datas para ingresso no regime em 2027 e recolhimento regular de novos tributos, além de ampliar a regularização de pendências.

40:57

Speaker A

Pessoal, salvo engano, não era isso aqui que o prazo era até setembro agora e foi prorrogado?

41:03

Speaker A

Era até era até até ontem. Era até ontem, até ontem. Então foi prorrogado até 15 de outubro. Almeida, que que aconteceu aqui, pessoal? No começo o Henrique falou: "Nada mais brasileiro do que a gente tem previsibilidade total de tudo." É

41:19

Speaker A

exatamente o que tá acontecendo. Essa medida da gente em setembro dizer o que que quer fazer pro ano que vem. O governo diz o seguinte: "Você você quer ficar no simples nacional, quer ser do Simples Nacional? Pois até dia 30 de

41:33

Speaker A

setembro de 2026 você tem que dizer o que que você quer paraa janeiro de 27.

41:37

Speaker A

Primeiro problema, eu vou ter que escolher se eu vou ficar no simples ou não, sem saber quanto é que é a líquita do CDS em janeiro. Primeiro ponto, como é que eu faço isso? Não tem como. Você vai fazer um chute, a gente tem a

41:49

Speaker A

previsão, ah, é tanto e tudo, mas eu não tenho certeza. Já era o primeiro problema. Segundo problema, para fazer esta opção, você precisa ter uma regularidade dos seus débitos. Então, boa parte dos contribuintes, eles deixavam para se regularizar lá no

42:06

Speaker A

início do ano seguinte, que é quando você vai fazer a opção, porque tem que tá regular para poder fazer essa opção.

42:11

Speaker A

Como foi antecipada a decisão e de novo, o fisco não quer o seu mal, quer só o seu dinheiro, você vai ter que, invés de regularizar tudo lá em janeiro, você regularizar agora para fazer a opção para não ter problema e não ser excluído

42:23

Speaker A

do simples. E essa norma, ela veio com as regrinhas sobre regularização. Então, na minha cabeça, isso seria também, além de arrecadar logo antecipadamente, uma forma do governo prever mais ou menos quantos contribuintes no simples ficariam no regime híbrido. Porque

42:39

Speaker A

basicamente o que que você tem de opção? Se você quiser ficar no simples nacional igual que você tá hoje, você pode, OK?

42:45

Speaker A

Não tem problema. Mas se você quiser ficar no simples nacional e quiser um regime híbrido, você tira de dentro do simples ali os tributos que vão morrer, PIS, CofinS e CMS, SS aí no futuro e você vai pagar por fora esse tributo

42:59

Speaker A

novo que é CBS BS. Essa escolha você teria que ter feito até setembro. Acredito que o governo tenha antigo tido uma adesão menor do que o esperado.

43:08

Speaker A

Talvez tenha sido isso, mas é tudo chute. Mas a adesão foi muito pouca, realmente é o regime híbrido. Talvez ele quisesse mais. E aí agora eles prorrogaram o prazo. Não achei ruim prorrogar o prazo, tá? Eu achei até bom,

43:19

Speaker A

porque realmente no Brasil a gente deixa tudo pra última hora. E eu ficar avisando paraos meus clientes, vaiá falar com o seu contador, vaiá falar com o seu contador, viu? Repetindo, melhor investimento que você faz é o quê? Um

43:28

Speaker A

café. Um café Almeida é você paga um café pro seu contador uma vez por mês. É o melhor investimento que você faz.

43:33

Speaker A

Chega lá, toma um cafezinho, tira as dúvidas e ninguém tá vindo atrás porque a gente tá no meio de uma eleição e o Brasil para, pessoal. O Brasil para em Copa, eleição e carnaval. Então a gente teve essa confusão toda esse ano e aí

43:46

Speaker A

agora com essa decisão prorrogada, o que que o contribuinte tem que fazer? Falar com o contador. Fiz, fizemos o hatak esse ano, né?

43:53

Speaker A

Exatamente. [risadas] Exatamente. Fazer esse cálculo aí para saber se vai valer a pena ou não. É se chute, na verdade, e fazer a opção. Aí, só um detalhe, uma dica que eu já dou, se você escolher ficar no híbrido ou

44:05

Speaker A

fora do híbrido, enfim, você tem um prazo de desistência também. Então você pode escolher agora e desistir, salvo engano, prorrogou, o final de novembro, acho que foi isso, final de até final de novembro você pode desistir. Então você

44:17

Speaker A

pode fazer a opção e voltar atrás, porque a própria medida sabe que quem optar agora pode, depois que sair aí a alíquota que tem que sair antes de novembro, eh, ou em novembro, desistir porque o cálculo ficou ruim. Então

44:30

Speaker A

assim, o que eu vivo falando paraos meus clientes, ó, e paraos meus amigos advogados, vocês têm que ficar em cima dessas notícias e o tempo todo falando com o contador, porque a diferença, e aí o Dr. Sandro pode pode concordar comigo,

44:44

Speaker A

a diferença no planejamento tributário pode quebrar uma empresa ou pode transformar ela em uma eficiência absurda na lucratividade. Em que sentido? Se você planejar bem a área tributária da sua empresa, você vai ganhar um dinheiro que a sua

44:59

Speaker A

concorrência nem vê. Então você consegue ter uma margem muito maior só no tributário. Por outro lado, você também consegue se quebrar se você errar nisso.

45:09

Speaker A

Então realmente é um negócio que você tem que estar em cima e falando com advogado e contador o tempo todo.

45:14

Speaker A

Pessoal, queria aproveitar só esse pequeno intervalo aqui. A produção vai mandar aqui nos comentários o link do Revolução Tributária, nosso evento sobre a atualização da reforma tributária e as oportunidades do mercado que começa na semana que vem. Esse link vai tá aí nos

45:30

Speaker A

nos comentários para você se se inscrever no nosso evento. O pessoal já vai mandar aonde você vai conseguir entender de maneira mais substancial todas essas alterações e também a produção vai colocar o link aí nos comentários do Tributo sem Açúcar, que é

45:45

Speaker A

o boletim do Almeida, para que você siga no Instagram, você acompanhe, assine o boletim, que realmente traz muitas atualizações eh importantíssimas pro dia a dia. Dr. Sandro, agora vamos lá.

46:00

Speaker A

Empresas do Simples Nacional, quem tem que optar? Quem que que você acha que eh deve fazer adesão? Quem não deve fazer adesão? Eu senti que é um negócio assim, eu posso botar o pé na água e se eu não

46:14

Speaker A

gostar da temperatura, eu posso sair e e deixar quieto. Como que você enxerga aí as empresas? O que que você acha que que é o o melhor caminho para as empresas do Simples?

46:26

Speaker A

Qual, Quais são teus comentários sobre essa prorrogação do Simples? Maravilha. E antes disso, eu só queria eh eh realmente eh confirmar e concordar com o Dr. Almeida, né? pelo que ele tá dizendo, os prazos são exatamente esses e é importante aquele contribuinte que

46:43

Speaker A

fizer a opção eh por qualquer uma delas, né, da manutenção ou da alteração pro regime híbrido, que ele faça, muito importante, que ele faça o quanto antes, porque assim, para ele realmente ter direito a estar no sistema do do simples

46:58

Speaker A

nacional, quer no regime híbrido recolhendo a CBS, vamos falar que é pro ano que vem, eh, fora da DAS, né, aí num numa num DARF específico, né, com com alíquota cheia, ele ele precisa estar totalmente regular. Então, quanto antes

47:14

Speaker A

ele fizer a opção, o fisco vai, não é só fazer opção e tá tudo certo, ele tem que fazer opção. O fisco vai analisar se tem pendência. tendo pendência, ele tem que estar regularizado pela que tá na lei

47:25

Speaker A

hoje até o dia 30 de outubro, porque se ele não estiver regularizado, ele fica fora do simples, por exemplo. Então é muito importante que o quanto antes o contador aí, um empresário faça essa opção por qualquer um dos dois regimes,

47:38

Speaker A

ou regime regular ou regime híbrido, mas ele tem que estar eh com as pendências sem como como o Almeida diz, sem dívida.

47:47

Speaker A

Ele não pode ter nenhuma dívida. Se ele tiver faltando alguma informação, alguma declaração, alguma coisa, ele precisa estar regularizado. Então é importante que o 30 de outubro não é optei por um regime A ou B, eh optei pelo regime A ou

47:59

Speaker A

B e estou regular com os recolhimentos dos meus tributos com o fisco. Então é muito importante isso. E mais um detalhe, Henrique, antes de responder a tua pergunta, que é essencial. O empresário que planeja, o empresário que entende a sua reforma tributária, ele

48:18

Speaker A

pode ter uma uma melhora na sua margem de lucro. Às vezes ele vai pagar menos imposto, ele pode diminuir o preço do produto dele até para eh eh ganhar concorrência ou ele aumenta até a margem de lucro. Ele mantém um preço parecido,

48:32

Speaker A

equivalente ao que o mercado pratica, com às vezes com com recolhimento tributário a menor ou com créditos que ele precisa se planejar ou com uma estratégia de negócio melhor, usando eh todo o planejamento tributário. Então, isto é essencial. A gente faz isso

48:50

Speaker A

regularmente pros nossos clientes e isso é muito eficiente. Aquele que planeja, principalmente na área tributária, é, não é fazer fora da lei, ao contrário, usar o que a lei nos traz. E é porque ela tem é todo um objetivo de carga

49:05

Speaker A

tributária, mas ela tem também mecanismos legais que te pode fazer você ter esse planejamento. Mas falando agora da tua pergunta, Henrique, que é muito interessante, depende muito, tem uma tem uma regra fechada de quem deve optar pelo regime híbrido ou não, mas uma

49:21

Speaker A

regra que a gente vem, obviamente aquilo comida disse, vamos aguardar qual é a alíquota e tal, deve ser uma alíquota do IVA total. Imagino que ela esteja muito próxima de 28 o IVA total e aí a CBS deve est gerando aí 9.2, algo próximo

49:38

Speaker A

disso. É o que a gente tá estimando aqui no escritório. Eh, mas o que que a gente vem eh orientando? Além de fazer uma análise de de todo o seu contexto, uma das coisas mais importantes para mim, quando eu

49:53

Speaker A

oriento os os clientes que estão nesse regime do simples, eh, qual é seu recolhimento anual? tá muito próximo do teto, você tá com uma carga muito alta.

50:03

Speaker A

Isso é um um primeiro ponto a se analisar. Segundo ponto a se analisar para quem você vende ou para quem você presta o seu serviço. Você vende para sua operação é B2B, sua operação é B2C, ou seja, você vende pra empresa, o seu,

50:19

Speaker A

o seu o seu cliente é um empresário, é uma empresa. Se o seu cliente for uma empresa, às vezes é mais viável você optar pelo regime híbrido, [limpando a garganta] ou seja, destacar a CBS na nota fora e

50:34

Speaker A

recolher fora, porque você vai poder transferir o crédito pro seu cliente. Você vai transferir uma carga tributária mais adequada, um pouco maior. Você vai transferir a CBS cheia pro teu cliente, o valor que você recolheu, ao passo que

50:47

Speaker A

você estiver recolhendo a CBS dentro da DAS, é muito menor. Então, às vezes, se você tiver um preço muito compatível com o seu concorrente e o seu concorrente entrega um um uma nota fiscal destacando o CBS, transferindo o crédito paraa

51:03

Speaker A

outra empresa, ele vai optar por uma questão de planejamento tributário. Provavelmente, se ele tiver essa ciência, ele vai optar pelo cliente que entrega crédito para ele ao vez daquele que não entrega. Agora, se o seu cliente no seu comércio, no seu serviço, for

51:21

Speaker A

pessoa física, aí você não vai transferir crédito nenhum. Então aí só vale a pena realmente se você tiver muito próximo de passar do limite dos R 4.800, que eu acho que aí é uma das regras, não é regra geral, não serve para todos, tem

51:35

Speaker A

que analisar caso a caso, mas de maneira bem geral a gente tem orientado eh mais ou menos nesse sentido de de para quem é seu consumo, quem é seu cliente, se for empresa, fazer uma conta bem interessante, porque às vezes vale a

51:49

Speaker A

pena realmente você optar. E se for pessoa física? Eu eu sou uma loja pequena que eu vendo aí comércio de rua, 99,9 é pessoa física. Aí se você não tá muito próximo do teto, mantém o regime do simples normal, sem destaque, porque

52:05

Speaker A

você não tá transferindo crédito para ninguém. Mas se você é um contador, um advogado, uma empresa que o seu maior maior maior cliente seu são pessoas jurídicas, aí eu acho que vale a pena fazer uma conta e talvez migrar pro

52:22

Speaker A

sistema híbrido. Não sei se era essa a sua sua pergunta, Henrique. Não, com certeza. E e assim, pelo que eu tô, pelo que eu consegui entender aqui da matéria, ainda ressalto aquilo que o Almeida falou, que é o momento de maior

52:35

Speaker A

oportunidade para quem trabalha nessa área tributária, né? Porque você imagina que primeiro você tem que entender se é viável para você optar ou não e você tem que est atualizado de quais são as datas, tanto de ingresso quanto de

52:47

Speaker A

regularização, quanto até mesmo de cancelamento, né? Então, tô até vendo aqui ó cancelamento entre 3 e 20 de dezembro de 2026.

52:57

Speaker A

Então, eventualmente aquela pessoa que faça aquela opção de eu vou eu vou optar aqui para eu ver como é que vai ficar.

53:06

Speaker A

Às vezes se ela dormir no ponto aqui, ela vai direto e ela vai estar submetida a um regime que não é interessante para ela. É isso.

53:15

Speaker A

Isso. E tem uma oportunidade também. e tem uma oportunidade desse cancelamento nesse ano. Mas, por exemplo, se o contribuinte optou pelo simples normal, não o híbrido e depois ele viu que falou: "Puxa, tô perdendo o cliente aqui porque os caras

53:29

Speaker A

estão trocando de tô perdendo pro meu concorrente que tá transmitindo o crédito, o ano que vem, em março, que é o que tá previsto na legislação, ele pode fazer de novo uma opção pros pro simples híbrido, por exemplo, que só que

53:41

Speaker A

daí vai valer pro segundo semestre, entendeu? Então essa opção ela vale, se você não mudou, até o primeiro semestre, até junho. Em março do ano que vem, é o que tá na lei por enquanto, é você o o

53:54

Speaker A

contribuinte pode optar a falar: "Ah, eu quis mudar, eu tô no simples agora, eu quero ir pro híbrido". Ou então eu tô no híbrido, eu quero voltar pro simples.

54:00

Speaker A

Ele pode fazer essa opção e a partir do de julho ele ele pode ter essa opção de fazer alteração também no regime, entendeu? Então tem essas, por enquanto é o que a legislação tá falando, tudo pode mudar, mas eh mas eh é isso que ele

54:15

Speaker A

pode, Henrique, realmente ele tem essa essas essas opções aí. E tem mais um detalhe eh eh só adicionando aqui ao que o Dr. Sandro falou, essa opção no meio do ano também é uma novidade, porque no Simples Nacional Henrique antigamente né

54:30

Speaker A

enfim, normal, a gente fazia opção uma vez no ano e essa opção era irretatava e não mudava mais. E eu digo para vocês aqui, eu sei que a gente que tá mais imerso no tributário, a gente acha um

54:42

Speaker A

detalhe que todo mundo vai saber, mas eu garanto que quando der ali em março, em abril, não sei quando é que vai ser a opção, muita gente vai esquecer que a opção vai ter um prazo limitado, vai acabar esquecendo de sair ou entrar,

54:55

Speaker A

porque a opção é é semestral e isso vai virar judicialização de novo. garanto, porque aqui quando a gente perde um prazo, alguma coisa, a gente tenta resgatar no judiciário. Então assim, esses detalhes, essa transparência, essa previsibilidade que a gente deveria ter

55:11

Speaker A

de certeza já, porque pessoal, planejamento tributário ele precisa ser antes, por isso que o nome é planejar.

55:18

Speaker A

Então não vai dar pra gente no ano que vem, no meio da confusão, querer definir uma coisa ou outra. Essa opção semestral é mais uma saída, como o Dr. S falou, eita, tá, deu errado aqui, é melhor a

55:30

Speaker A

gente sair porque ele não foi da forma que a gente pensou e pode acontecer normal. Um exemplo, um cliente nosso aqui do Simples Nacional, ele tem um kiosk shopping, ele vende muito, muito mesmo. Ele tem um produto que bombou por

55:43

Speaker A

conta de uma de uma influenciadora digital, então ele fatura bem e o aluguel dele é muito alto. E ele fazendo a conta com o contador, eh, teve um detalhe que eu alertei, eu olha, além do de quem compra de você, que obviamente

55:56

Speaker A

ele vende para consumidor final, você tem que olhar o seu fornecedor também, porque esse aluguel aí que você paga hoje, a partir de janeiro, ele vai ter um acréscimo aí de CBS. E ele não, como assim? Mas eu não sou contribuinte. Pois

56:08

Speaker A

é, mas o ponto não é você ser contribuinte ou não, é quem fornece o imóvel para você ser contribuinte ou não. E para mim, a maior confusão que a gente vai ter em janeiro vai ser em relação ao aluguel, porque aluguel ou

56:21

Speaker A

você recebe ou você paga. No Brasil isso é o comum, certo, da parte empresarial.

56:25

Speaker A

O empresário ele ou ele investe em móveis e aí ele tá recebendo aí o aluguel ou ele tá pagando porque a operação dele funciona em algum lugar e ele não tá colocando na conta muitas vezes que o fornecedor dele vai

56:39

Speaker A

acrescentar o CBS sobre o preço do aluguel. E lembrando, a lei fala de preço, ou seja, não, amiga, depois quando chegar esse boleto para mim, eu vou falar para ele: "Não, amigo, pois esse CBS quem paga é você, porque isso

56:51

Speaker A

aí não tem nada a ver comigo." Mas a regra não é essa. A regra que tá na lei é que você que vai ter que pagar. Ah, mas eu não vou aproveitar, não vou conseguir aproveitar esse crédito. Bom,

57:00

Speaker A

a regra do jogo é essa. Você tem que aprender a jogar. Então, você tem que colocar na conta do seu fornecedor. O aluguel é uma coisa que me preocupa muito, porque é um contrato de longo prazo, já foram assinados. Então, por

57:12

Speaker A

exemplo, em shopping, que é o caso do meu cliente, o contrato dele é de 15 anos. Então, o valor que tá lá é um problema. Então, o que que eu já dou dica aqui pros advogados, contadores, enfim, empresários que estão aqui. Hoje

57:22

Speaker A

você já conversa com o seu cliente ou olha lá pro seu contrato, vê o seu contrato de aluguel, porque ele vai ser atualizado, geralmente vira ali em dezembro, dependendo da da data de assinatura. E se você tiver pagando

57:33

Speaker A

aluguel, faça essa conta, porque vai adicionar esse CBS aí, se o seu o dono do imóvel for contribuinte e você já pode tentar negociar uma redução do preço por conta dessa pancada que você vai levar. Então é algo conversável. Vai

57:46

Speaker A

mudar alguma coisa se você quiser insistir, o seu contrato já tá assinado, pessoal. Então você precisa trabalhar com a realidade. E quem tá assinando o contrato de locação é o melhor momento, porque agora você já vai fazer a conta.

57:59

Speaker A

Quanto que é o lugar que você tá me pedindo? R$ 1.000, sei lá, R$ 10.000, você bota na conta que vai ter um CDS ou não. Aí você pergunta, e olha a loucura da reforma, eu vou ter que saber se ele

58:08

Speaker A

é fornecedor, se ele é contribuinte. Quer dizer, ah, você é pessoa física, é, você tem mais de três imóveis alugados, você tem uma receita de mais de 240.000 mês, ah, então você é contribuinte.

58:18

Speaker A

Então você tem que tirar uma nota fiscal de aluguel. Imagina você ter nessa conversa uma nota fiscal de aluguel para eu poder ter o meu crédito. Se for PJ não, mas assim, tem que ser agora porque de novo, ou você tá assinando o

58:27

Speaker A

contrato, ele é de longo prazo, ou tá assinado e você vai ter que conversar com o seu com seu eh fornecedor do imóvel, dono do imóvel, locador. Então, isso é um ponto que eu me preocupo muito, porque a receita eh eh com

58:40

Speaker A

certeza, sem dúvidas, com esse sistema de nota fiscal de aluguel, ela vai pegar muita gente que tava só negando aluguel.

58:46

Speaker A

A gente sabe que aluguel é um negócio mais difícil ali de ser declarado, tem uma tendência aí a não ser tão republicano, o contribuinte acaba escapando um pouco. Mas com esse CIB, que é o CPF do imóvel, com essa nota

58:57

Speaker A

fiscal e esse cruzamento de dados, vai ficar muito difícil, que não, senão quase impossível você sóar um aluguel de imóvel aqui no Brasil.

59:07

Speaker A

E aí vai muito mais receita pros cofres, porque igual você comentou, né, Almeida, não é eh é uma prática comum no mercado muitos contribuintes não não declararem recebimentos de aluguel, né, pessoal?

59:24

Speaker A

fugindo aqui um pouco do script, até pegando vocês um pouco de surpresa, mas eu acho que é interessante até para todo mundo que tá acompanhando a gente aqui, que tá se arrumando para ir pro trabalho e eu sei cliente que tá até no carro

59:37

Speaker A

agora, indo pro trabalho, que tá que tá nos ouvindo, que tá nos acompanhando, mas saiu ontem. Isso aqui é o mais fresco possível. Não tem como a gente não atualizar vocês sobre esse assunto, mas eu vou obviamente contextualizar

59:51

Speaker A

aqui antes de ouvir os comentários de vocês. Julgamento de ontem do STF. Supremo limita a limita a multa a empresas com dívida ativa que distribuem lucro. Isso aqui tá lá no Instagram da LOLer, tá? Então você que não segue já

60:08

Speaker A

segue a LOLer também no Instagram. Mas basicamente é o seguinte. O STF decidiu que a multa aplicada a empresas que distribuem bonificações ou participação nos lucros enquanto possuem débitos tributários com a União, só poderá ser cobrada quando forem atendidos

60:25

Speaker A

simultaneamente três requisitos. Julgamento foi ontem, foi vencido o o voto vencedor foi o voto do relator Cristiano Zanim. E segundo o STF, esse crédito tributário, ele deve estar definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União. Sua exigibilidade não pode estar suspensa e

60:49

Speaker A

o débito não pode estar garantido por uma das modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal.

60:56

Speaker A

Enfim, julgamento isso aqui de ontem, fresquinho. Eh, eu eu deixo vocês à vontade, eu peguei vocês aí de surpresa com essa demanda, mas quem quiser aí tomar a frente para fazer os comentários, fique à vontade. Mas esse aqui não dava para deixar passar porque

61:11

Speaker A

é de ontem, pessoal, é de ontem. Então, você que é contribuinte ou você que tem o teu cliente empresa aí, ó, julgamento mais fresco que esse impossível.

61:22

Speaker A

É, inclusive eu tô aberto aqui na na na outra tela. a notícia que eu escrevi pro tributo sobre esse caso, Henrique, porque o que que é esse caso aqui?

61:31

Speaker A

Resumindo para para quem não acompanhou, porque realmente o STF tá conturbado, então tem várias demandas em andamento, as tributárias estão ficando um pouco pro lado. Essa daí é uma lei específica que pouca gente conhece e ela aplica uma

61:45

Speaker A

multa de 50% sobre o valor que você distribuiu de lucros na sua empresa se você tiver um débito tributário inscrito divididativo. Almeida traduz. Se você tiver devendo tributo, você vai ter obrigatoriamente, se você distribuiu o lucro devendo esse tributo, que pagar

62:01

Speaker A

uma multa de 50% sobre o que foi distribuído. Ponto. A discussão era o seguinte: é constitucional, é proporcional, a gente vai deixar isso valendo. E aí começaram as discussões.

62:11

Speaker A

Via de regra ali nos votos, todo mundo entendeu que era constitucional. A diferença era só alguns detalhes. Mas como é que ficou? É o seguinte, você tá lá na sua empresa, vai fazer uma distribuição de lucro. Mas para que que

62:23

Speaker A

eu vou distribuir lucro? pessoal, porque para quem também não sabe, distribuição de lucro é mais barato, é isento entre aspas, porque agora a gente tem a tributação mínima, mas ainda é mais barato do que você pagar para laboró ou

62:33

Speaker A

tirar o dinheiro de outra forma da empresa. Então é o que você geralmente opta. E aí o fisco, o que é que ele fez com essa legislação? epa, se você tiver me devendo, ou você garante o meu débito

62:44

Speaker A

para depois distribuir, ou você paga o meu débito ou parcela o meu débito para depois distribuir. Me pague primeiro de novo. O fisco não quer seu mal, ele quer o seu dinheiro. Mas uma forma dele fazer isso. E o que que acontece? Esse

62:56

Speaker A

julgamento ele mostra e é uma coisa que realmente é importante a gente prestar atenção que distribuição de lucro por ser uma forma de isenção, digamos assim, você eh tem uma tributação reduzida, ela precisa ser feita com um checklist

63:12

Speaker A

primeiro. E a decisão ficou assim: Se você tiver débito inscrito em dívida ativa, ou você parcela ou você paga esse negócio e depois distribui, porque o problema pode ser gigantesco, o débito pode ser inclusive pequeno ali e você

63:24

Speaker A

acaba tendo tem um problema gigantesco por conta dessa distribuição descuidada. Como é que eu faço isso? Muito fácil.

63:30

Speaker A

Você fala com o seu contador e fica conferindo com ele. Lembra do café que eu falei que é importante ter com o seu contador mês? Fica conferindo a situação fiscal, tenta tirar certidão negativa.

63:38

Speaker A

Se não saiu, já fala com o contador. Enfim, qual o outro ponto? E aí, só ampliando um pouco aqui a a discussão, Henrique, eh você precisa ter a apuração do lucro. Eu sei que parece meio eh irracional eu ter que explicar isso, mas

63:50

Speaker A

se você não tem lucro na sua empresa, você não pode distribuir lucro. Almeida, óbvio que é impossível, pessoal. Vamos fazer a matemática. Se você só nega, como é que você vai distribuir lucro se você tá tendo prejuízo? Não tem como.

64:04

Speaker A

Então você tem que escolher ou você declara aquela receita e ela vira lucro, óbvio, você tributa e depois distribui de forma isenta, aí com aspas por conta da tributação mínima. Ou então você não vai ter como distribuir, então tem que

64:16

Speaker A

apurar. E como é que é feita a apuração? De novo, vai lá no café com o seu contador porque ele tem que apurar o lucro que você teve. Segundo ponto, vai distribuir mensalmente, tem que ter a previsão do contrato social.

64:26

Speaker A

Distribuição pode ser feita de forma mensal, desde que respeitado o saldo, dono total. E o terceiro ponto que aqui é um negócio que a gente bota lá no tributo se açúcar direto, ata de reunião de sócios que delibere distribuição.

64:40

Speaker A

Isso não era uma coisa que chamava tanto atenção, mas por conta de reiteradas decisões do CAF em relação à sociedade, principalmente de médicos, que têm esse problema específico, eh a ata ela precisa estabelecer a o que que tá sendo

64:55

Speaker A

distribuído, para quem tá sendo distribuído e qual tá sendo o critério dessa distribuição. Então, se você cobrir essas áreas na hora da distribuição, provavelmente você não vai ter problema. Mas se tiver o problema, olha como é que ele vira. Se não é

65:08

Speaker A

distribuição de lucro, vira prolabó ou prestação de serviço, dependendo do seu contexto. O que que você vai ter que pagar? Lembra que você pagava zero, entre aspas, né? Ou até 10%, vamos dizer que você pagava 10 lá da tributação

65:18

Speaker A

nova. Pronto, agora você paga até 27,5 de imposto de renda e contribuições previdenciárias. E aí o céu é o limite, mas aquela multa de 75% aí porque o fisco agora tá legal, não vai cobrar os 100%, vai cobrar os 75 e juros de Selic.

65:34

Speaker A

Junta esses 5 anos. Você pagou errado durante 5 anos, subiram uma bola de neve impagável. Então assim, distribuição era uma coisa que não era tão fiscalizada.

65:42

Speaker A

Começaram a fiscalizar a sociedade médica, mas agora que é tributado para todo mundo. Henrique pode ter certeza que ano que vem vai ter uma chuva de fiscalizações em relação à distribuição de lucro. E essa decisão aí do STF, ela

65:54

Speaker A

não foi ao acaso, ela foi justamente para validar uma norma que o físico já aplica, porque pouca gente conhece, mas é uma norma que aumenta muito a arrecadação em cima das distribuições irregulares.

66:07

Speaker A

Bom, eh, o Almeida esgotou todo o cenário, exatamente isso. E aí, além de desse risco enorme de você tá distribuindo lucro de uma maneira irregular, vamos dizer assim, né? Eh, fora do que a legislação permite, você toma a atuação dos dois lados, né? Você

66:27

Speaker A

recolhe o o sócio que distribuiu, que você vai ter que toda essa penalização e a empresa que distribuiu errado. Então, é multa para tudo quanto é lado. E é aquela aquela beness passa a ser um prejuízo monstro. Então, a cautela,

66:40

Speaker A

muita cautela na distribuição de lucro, é o melhor mecanismo que tem pros empresários aí do que recolher menos tributo. Quem recebe distribuição de lucro mais que 50.000 mês ou 600.000 anos, tem uma taxinha mais de 10%, mas abaixo disso

66:58

Speaker A

ele tá isento, né, da na [limpando a garganta] tributação, desde que siga as regras, não é? Ah, vou distribuir, né? Tem tudo isso que o Almeida falou. Então isso é uma uma cautela muito importante e o Supremo sinalizou que o fisco não está fazendo

67:13

Speaker A

de maneira equivocada. Tem esses requisitos, se tiver garantido, você pode distribuir, tá? Tá, tá, tudo bem.

67:19

Speaker A

Mas assim, é muita cautela, muita cautela, porque eu concordo e para mim esse esse ano, ano passado, eles estavam batendo, buscando os médicos, mas vai virão paraos outros prestadores de serviço, nós advogados, os contadores, pode ter certeza absoluta que nós somos

67:35

Speaker A

a o próximo próxima próximo viés da fiscalização. Eu concordo com você. É, os advogados com certeza estão nesse rall, pode ter certeza. É, e uma uma atenção especial até para eh empresas e empresários que acabam ali de maneira

67:53

Speaker A

informal ah misturando um pouco o patrimônio, né? Pessoa física e pessoa jurídica. O empresário que fala assim: "Ah, eu vou pagar isso aqui na minha pessoa física e aí depois a empresa me reembolsa".

68:04

Speaker A

Se não tiver isso aí contabilizado da maneira correta, tecnicamente vai ser encarado como distribuição de lucro, né?

68:11

Speaker A

Então, mais uma mais uma atenção especial aí nesse sentido também. Exatamente. Eh, pessoal, passamos aqui 8 minutos até do que era o horário programado.

68:25

Speaker A

Eu vou até parar de espelhar minha tela aqui pra gente fazer o o devido encerramento.

68:32

Speaker A

Ah, primeiro de tudo, eu gostaria de agradecer todo mundo que esteve aqui com a gente. Chegamos a passar aqui de 100 pessoas ao vivo online, com certeza a gente passou por várias pessoas que nos acompanharam. Espero muito que vocês

68:46

Speaker A

tenham gostado desse desse novo formato. Hoje foi aqui a estreia. Espero que vocês tenham ficado cada vez mais atualizados aí do do mundo tributário, as suas possibilidades.

68:58

Speaker A

Eu tô achando até que uma vez por semana vai ser pouco de tanta coisa [risadas] que tem para falar do [limpando a garganta] mundo tributário, mas eu espero que todos aqui tenham eh saído com mais informações e melhores. Eu quero fazer agradecimento

69:13

Speaker A

especial aqui ao Almeida, que é o que é que é o nosso convidado, o Dr. Sandro também, que dispôs um momento da sua agenda tão conturbada também para est com a gente aqui comentando e fazendo esses comentários. E antes da gente

69:27

Speaker A

encerrar, quero deixar aqui um momento eh primeiro pro Dr. Sandro deixar alguma mensagem que ele queira pro pessoal e logo na sequência também eh pro pro Almeida também fazer as divulgações que ele que ele achar pertinente pro pessoal.

69:41

Speaker A

Bom, eh primeiro agradecer e reiterar aquilo que eu falei no início, né? Para mim foi uma alegria e uma honra muito grande a gente estar participando aqui do primeiro Bom Dia Leão. Muito interessante. Achei a iniciativa da Ala

69:53

Speaker A

eh muito legal, que vai trazer possibilidade da gente tá atualizando, discutindo, falando sobre as novidades tributárias que acabam acontecendo rotineiramente, né? Sempre tem alguma novidade, principalmente agora com a implementação da reforma e as mudanças que todo que vem acontecendo, né? a

70:10

Speaker A

própria mudança do Código Tributário que nós falamos hoje já é um reflexo da reforma tributária, porque ela tá tentando se adaptar, tentando aumentar consensualidade, tentando ajustar padrões para que os próximos julgamentos aí de na esfera administrativa sejam mais cées, mais adequados, enfim. E

70:28

Speaker A

então isso é muito salutar e muito importante. Também gostaria de de convidar todos, eu vou participar aí da da das palestras que vão iniciar semana que vem. Um bate-papo também nessa mesma mais ou menos nessa mesma modalidade, sem muita formalismo, sem querer citar

70:44

Speaker A

artigo de lei, regras e tudo mais. é mais uma ideia de passar conhecimento, passar o que tá acontecendo e tentar descobrir como é que a gente vai sair do outro lado, né, que vai acontecer semana que vem e da revolução tributária. A

70:57

Speaker A

gente vai estar discutindo isso junto com com outros outros grandes juristas, advogados. Então, convidar a todos para participar, que vai ser muito interessante. Agradecer a oportunidade e dizer que nós estamos sempre à disposição aí o que precisar. eh, pode

71:12

Speaker A

contar com a gente, porque a gente discutir e falar um pouco sobre essas mudanças ajuda muitos empresários e o grande final é que a gente queira que o país nosso seja melhor do que a gente vem convivendo hoje. Obrigado, Henrique.

71:25

Speaker A

Exatamente. Eh, pessoal, a eu acho que o o todo mundo percebeu que a conversa aqui ela foi bem [limpando a garganta] suave no sentido de, como o Dr. quando falou, ninguém tá falando aqui de artigo, ninguém veio falar de complicação, de

71:43

Speaker A

doutrina, porque o que vocês precisem aqui, eu tô falando realmente como um conselho, é saber que existem mudanças e quais são essas mudanças mudanças pontuais, pelo menos saber que existem, porque o cliente ele vai chegar amanhã e ele vai ver um monte de coisas no

71:59

Speaker A

Instagram, vai ficar confuso e vai perguntar para você o que que tá acontecendo. Então, no mínimo, vocês têm que acompanhar. E aí já parabenizo aqui a sequência que a gente vai ter de palestras aí da Revolução Tributária e

72:11

Speaker A

aqui da da da law Letter, porque é o momento de vocês se atualizarem. Então é importante acompanhar isso porque, de novo, todo dia é novidade. Tá aí. Ontem o o Henrique falou comigo sobre o que a gente ia discutir hoje e teve o

72:23

Speaker A

julgamento do STF, que é justamente esse que a gente hoje tá falando porque saiu ontem e hoje já tem julgamento com outra pauta importante. Dia 9 tem de ITBI.

72:31

Speaker A

Então, o tempo todo vem nisso. Para quem tá começando na carreira tributária, é o melhor momento, porque vocês estão entrando numa paridade de quem tá muitos anos mercado. Eu digo para vocês isso porque é um novo sistema, tem que ser

72:42

Speaker A

estudado. Então eu tô estudando, Dr. Sandro tá estudando, Henrique tá estudando, você tá estudando junto com a gente. Então é o momento de acompanhar a oportunidade. Agora quero agradecer ao convite, obviamente eu tô sempre à disposição, sou fã do Laulério. Olha pro

72:55

Speaker A

Henrique, eh, quando a gente se conheceu, o Lauler para mim hoje é o portal de notícias, não só da parte eh eh jurídica, né, notícias, [limpando a garganta] muito bom, que é fdedigna, eh não tem tendências, que é um problema hoje que a

73:07

Speaker A

gente tem portais aí com algumas tendências, o oler não é desses, então eles publicam tudo, estão lá mostrando notícia e do ponto de vista eh eh desses eventos, Henrique, também eu quero eh parabenizar vocês porque é uma oportunidade muito grande de você trazer

73:23

Speaker A

pessoas aqui que possam compartilhar a prática, porque eu vi que, como vocês colocaram a relação de palestrantes, são todas pessoas com prática, são advogados, são eh professores também, mas são aqueles que vão trazer realmente o que tá acontecendo até nos bastidores, que é

73:38

Speaker A

importante. Por exemplo, Dr. Sandro tá em Brasília, a gente sabe que quem anda ali por Brasília acaba tendo antecipação ali nos corredores sobre o que vai acontecer. Isso faz uma diferença gigantesca. E aí, obviamente, também quero convidar todo mundo. Eh, o Tributo

73:51

Speaker A

Sem açúcar é um Instagram e um boletim hoje, certo? Eu faço a atualização diária lá. Não é um Instagram de notícias propriamente, porque eu não publico tudo, mas o que é importante eu publico. Então, hoje, por exemplo, vai

74:04

Speaker A

sair essa questão do STF aí que o o Henrique já colocou e o Lolé já publicou sobre esse julgamento. A gente tá acompanhando de perto os julgamentos no STF sobre a matéria tributária. E aí, obviamente, a gente também solta alguns

74:17

Speaker A

casos muito interessantes que eu encontro e acho muito legal eh de colocar lá. Então, quem tá na área tributária ou quer começar na área tributária, pode seguir. O boletim é gratuito, então você não paga nada para assinar também. E de novo, quero

74:28

Speaker A

agradecer Dr. Sandro Henrique aqui pelo convite. Parabéns pelo evento, pessoal. Eh, para quem tá perguntando que vai ficar gravado, esse esse vídeo ele fica gravado no YouTube da LOL para você assistir, mas a ideia de você assistir ao vivo aqui nesse intervalo da

74:47

Speaker A

manhã é justamente para que você consiga chegar no teu trabalho, no teu escritório, na tua empresa já com mais informações para que você possa começar o dia e levar informações pro teu cliente ou informações pessoais para você também. Eh, então, eh, por isso a

75:05

Speaker A

importância de você assistir ao vivo aqui com a gente. Mas é isso. Hoje tivemos a nossa primeira edição do Bom Dia Leão. Na próxima quinta-feira, às 7:30, a gente tá aqui de volta também.

75:17

Speaker A

Sigam aí o o Boletim do Tributo Sem açúcar. Sigam o Almeida também na nas redes sociais. Muito obrigado você que nos acompanhou até aqui. Esse é o jeito que a LOL achou e vai continuar [limpando a garganta] fazendo para

75:32

Speaker A

trazer informação para vocês cada vez mais sobre o mundo, não só sobre o tributário, mas sobre tudo. Então, não deixa de se inscrever aqui no YouTube, eh, para continuar acompanhando.

75:44

Speaker A

Meus amigos, muito obrigado mais uma vez pelo tempo de vocês. Eu vou liberar vocês aí que com certeza já tem algumas agendas batendo na porta. Mas muito, muito obrigado e até até uma grande próxima. Um bom dia e um bom trabalho

75:59

Speaker A

para vocês. Obrigado. Obrigado, pessoal. Ciao. Ciao.

Topics: reforma tributária direito tributário CBS atualização tributária tributação no Brasil programa ao vivo especialistas tributários legislação tributária impactos econômicos Lawletter

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